Autógrafo nº 075/2026 - Alteração da referência salarial dos cargos de Motorista e Motorista de Ambulância - 09/10/2026

Autógrafo que aprova o Projeto de Lei nº 069/2026 e altera a referência salarial dos cargos de Motorista (de 23 para 24) e Motorista de Ambulância (de 22 para 24) no Anexo I da Lei Complementar nº 1.260/2001. Os efeitos começam na folha salarial de outubro de 2026.