Autógrafo nº 64/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para material de consumo da Atenção Primária em Saúde (Programa PAP)

Autógrafo nº 64/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 053/2026 (processo nº 346/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.026 — EPI-31340004-PAP), mediante anulação de igual valor na dotação de outros serviços de terceiros do mesmo projeto (art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64).