08
out
1998
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1834-1998 até 1881-1999
CLIQUE PARA VER Baixar
Publicações
3.000 documentos · série 2024–2026
Filtrar:
3.000 resultados
16
out
1997
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 002-1996 até 004-1997
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1997
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1802-1997 até 1833-1998
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1997
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1782-1997 até 1801-1997
CLIQUE PARA VER Baixar
01
jan
1997
LeiNº 1773/1997
Lei Municipal nº 1.773/1997
01
jan
1997
LeiNº 003/1997
Lei Complementar nº 03/1997
07
out
1996
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1750-1996 até 1781-1997
CLIQUE PARA VER Baixar
01
jan
1996
LeiNº 003/1996
Lei Complementar nº 03/1996
07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1707-1995 até 1749-1996
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1681-1995 até 1697-1995
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1698-1995 até 1706-1995
CLIQUE PARA VER Baixar
01
jan
1995
LeiNº 1707/1995
Lei Municipal nº 1.707/1995
01
jan
1995
LeiNº 1702/1995
Lei Municipal nº 1.702/1995
07
out
1994
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1668-1994 até 1680-1995
CLIQUE PARA VER Baixar
07
out
1993
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1602-1993 até 1667-1994
CLIQUE PARA VER Baixar