segunda-feira, 27 de abril de 2026

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2.972 documentos · série 2024–2026

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07

out

1959

Lei

LEI MUNICIPAL Nº285-1959 até 453-1961

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08

out

1948

Lei

LEI MUNICIPAL Nº001-1948 até 284-1959

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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