01
jan
1993
LeiNº 1629/1993
Publicações
3.000 documentos · série 2024–2026
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07
out
1991
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1515-1991 até 1596-1993
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07
out
1990
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1438-1990 até 1514-1991
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07
out
1989
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1427-1989 até 1437-1990
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01
jan
1989
LeiNº 1431/1989
Lei Municipal nº 1.431/1989
07
out
1988
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1351-1988 até 1426-1989
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07
out
1985
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1260-1985 até 1350-1988
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07
out
1982
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1146-1982 até 1259-1985
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07
out
1976
Lei
LEI MUNICIPAL Nº851-1976 até 1145-1982
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07
out
1975
Lei
LEI MUNICIPAL Nº829-1975 até 850-1976
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07
out
1973
Lei
LEI MUNICIPAL Nº757-1973 até 828-1975
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07
out
1969
Lei
LEI MUNICIPAL Nº632-1969 até 756-1972
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07
out
1961
Lei
LEI MUNICIPAL Nº454-1961 até 607-1968
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07
out
1959
Lei
LEI MUNICIPAL Nº285-1959 até 453-1961
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08
out
1948
Lei
LEI MUNICIPAL Nº001-1948 até 284-1959
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