Norma fundamental do município
Lei Orgânica do Município de General Salgado
É a constituição do município. Organiza os Poderes Legislativo e Executivo, define o que compete ao município e estabelece as regras de tributação, orçamento, serviços públicos e direitos dos cidadãos. Só pode ser alterada por emenda, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores.
- Situação
- Em vigor
A Lei Orgânica do Município (LOM) é a lei maior da cidade. Nela estão previstos os aspectos que regulamentam a ação dos poderes Executivo e Legislativo municipais. A LOM de General Salgado foi criada em 1990 e passou pela última reforma em 2006.