07
out
1997
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1782-1997 até 1801-1997
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Publicações
2.975 documentos · série 2024–2026
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07
out
1996
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1750-1996 até 1781-1997
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07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1707-1995 até 1749-1996
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07
out
1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1681-1995 até 1697-1995
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07
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1995
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1698-1995 até 1706-1995
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07
out
1994
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1668-1994 até 1680-1995
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07
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1993
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1602-1993 até 1667-1994
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07
out
1991
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1515-1991 até 1596-1993
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07
out
1990
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1438-1990 até 1514-1991
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07
out
1989
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1427-1989 até 1437-1990
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07
out
1988
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1351-1988 até 1426-1989
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07
out
1985
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1260-1985 até 1350-1988
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07
out
1982
Lei
LEI MUNICIPAL Nº1146-1982 até 1259-1985
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07
out
1976
Lei
LEI MUNICIPAL Nº851-1976 até 1145-1982
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07
out
1975
Lei
LEI MUNICIPAL Nº829-1975 até 850-1976
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