Legislação Tributária · PNTP 2.6
Código Tributário Municipal
Câmara Municipal de General Salgado
Leis que compõem o Código Tributário do Município de General Salgado, definindo os tributos municipais, fatos geradores, alíquotas e normas de lançamento e arrecadação.
Documentos
6 documentos
Lei Municipal nº 1.431/1989
1989 · PDF · 55.0 MB
Lei Municipal nº 1.629/1993
1993 · PDF · 1.7 MB
Lei Municipal nº 1.702/1995
1995 · PDF · 1.0 MB
Lei Municipal nº 1.707/1995
1995 · PDF · 1.1 MB
Lei Municipal nº 1.773/1997
1997 · PDF · 952 KB
Lei Municipal nº 1.972/2001
2001 · PDF · 863 KB
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