Acesso à Informação · PNTP 12.5

Regulamentação Local da LAI

Ato normativo da Câmara Municipal de General Salgado que regulamenta a aplicação local da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Esta página atende ao critério 12.5 do PNTP 2026.

Ato normativo vigente

RESOLUÇÃO n° 03 de 2020

Regulamenta no âmbito da administração do Poder Legislativo Municipal de General Salgado, os procedimentos para a garantia do acesso à informação pública nos termos da Lei nº 12.527, e inciso XXXIII, do artigo 5º, inciso II, do § 3º do artigo 37 e § 2º, do artigo 216, ambos da…

Publicado em 08 de setembro de 2020

Baixar PDF do ato normativo Ver detalhes

Base legal

Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamento federal da LAI
Constituição Federal art. 5º XXXIII e art. 37 §3º II
PNTP 2026 critério 12.5 — Divulgação do instrumento normativo local que regulamenta a LAI