Câmara Municipal de General SalgadoPublicaçõesLeisLei Complementar nº 03/1996LeiNº 003/1996·01 de jan. de 1996Lei Complementar nº 03/1996Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)Documento completo Abrir em nova abaOutros leisVer todos LeiLEI MUNICIPAL Nº 3.21823 de mai. de 2025LeiLEI MUNICIPAL Nº 3.21723 de mai. de 2025LeiLEI MUNICIPAL Nº 3.21623 de mai. de 2025LeiLEI MUNICIPAL Nº 3.21523 de mai. de 2025