Gestão de Pessoas · PNTP 2.6
Estatuto dos Funcionários Públicos
Câmara Municipal de General Salgado
Conjunto de leis que estabelecem o regime jurídico dos servidores públicos municipais — direitos, deveres, carreira, jornada e regime disciplinar. Reúne o Estatuto e suas leis complementares ao longo dos anos.
Documentos
9 documentos
Lei Complementar nº 75/2012
2012 · PDF · 725 KB
Lei Complementar nº 01/2003
2003 · PDF · 857 KB
Lei Municipal nº 2.009/2002
2002 · PDF · 2.1 MB
Lei Complementar nº 04/2001
2001 · PDF · 1.6 MB
Lei Complementar nº 02/2001
2001 · PDF · 1.1 MB
Lei Complementar nº 08/2001
2001 · PDF · 935 KB
Lei Complementar nº 02/2000
2000 · PDF · 1.2 MB
Lei Complementar nº 03/1997
1997 · PDF · 940 KB
Lei Complementar nº 03/1996
1996 · PDF · 60.7 MB