Projeto de Lei nº 035/2026 — Institui o Programa Família Guardiã, com bolsa-auxílio de 42 UFESPs por criança acolhida

Cria, no Município de Américo de Campos, o Programa Família Guardiã, voltado a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos afastados da família natural por determinação judicial e colocados sob guarda de família extensa ou ampliada, com o objetivo de evitar a institucionalização prolongada e preservar a convivência familiar e comunitária. Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio mensal de 42 UFESPs por criança ou adolescente acolhido (cerca de R$ 1.613,64 segundo a exposição de motivos), com atualização anual automática pela UFESP, isonomia entre beneficiários e limite geral de 3 acolhidos por família guardiã, excetuados os grupos de irmãos (art. 28, § 4º, do ECA). Fixa critérios de inclusão (guarda provisória deferida, renda per capita de até 2 salários mínimos, vínculo com o Município e avaliação técnica) e de manutenção (frequência escolar mínima de 75%, quadro vacinal atualizado, acompanhamento de saúde e socioassistencial), além das hipóteses de desligamento e da fiscalização pelo CMDCA, CMAS, Conselho Tutelar e Ministério Público. A execução cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social, com despesas por dotações próprias, prazo de 60 dias para regulamentação e vigência na data da publicação.