Projeto de Lei nº 015/2026 — Crédito adicional especial de R$ 434.538,47 para ampliação da CEMEI

Projeto de Lei nº 015/2026, de 05 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado à ampliação da CEMEI Joaquim Ferreira Pires, com recurso da Secretaria de Estado da Educação. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 15/2026.