Decreto·03 de mai. de 2018
Decreto Nº 01/2016 (Acesso a informação)
https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/05/decreto01-2016-Acesso-a-informação.pdf
https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/05/decreto01-2016-Acesso-a-informação.pdf