Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesDecretosDECRETO LEGISLATIVO N° 01 de 17 de janeiro de 2.024.
Decreto·17 de jan. de 2024
DECRETO LEGISLATIVO N° 01 de 17 de janeiro de 2.024.
Regulamenta a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Pontes Gesta! - SP e dá outras providências decreto legislativo 01-2024- Baixar
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Regulamenta a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Pontes Gesta! - SP e dá outras providências