3.693 documentos · série 2025–2026
22
nov
2002
Lei nº 920, de 22 de novembro de 2002 - Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências OBS: O arquivo é grande. Pode demorar um pouco para carregar. Seja paciente. CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO
09
dez
1991
Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único” dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-644-DE-09-DE-DEZEMBRO-DE-1991.pdf
09
dez
1991
Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único” dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-644-ESTATUTO-DO-FUNCIONÁRIO.pdf