Lei·09 de dez. de 1991
LEI N.º 644 - 1991
Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único” dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-644-DE-09-DE-DEZEMBRO-DE-1991.pdf
Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único” dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-644-DE-09-DE-DEZEMBRO-DE-1991.pdf