23
mar
2026
Ata de Sessão
ATA N° 05/2026
ATA 05-2026- 2ª Sessão Ordinária - 19.02.26 Baixar
Atas de Sessão
484 documentos · série 2013–2026
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Limpar tudo23
mar
2026
Ata de Sessão
ATA N° 02/2026
ATA 02-2026- 2ª Sessão Extraordinária - 23.01.26 Baixar
23
mar
2026
Ata de Sessão
ATA N° 01/2026
ATA 01-2026- 1ª Sessão Extraordinária - 21.01.26 Baixar
23
mar
2026
Ata de Sessão
ATA Nº 027/2025
ATA 27-2025 - 22ª Sessão Ordinária - 16.12.25 Baixar
11
fev
2026
Ata de Sessão
ATA N° 26/2025 – 21ª Sessão Ordinária – 02/12/2025
ATA 26-2025 - 21ª Sessão Ordinária - 02.12.25 Baixar
16
dez
2025
Ata de Sessão
ATA N° 25/2025 – 20ª Sessão Ordinária – 18/11/2025
ATA 25-2025 - 20ª Sessão Ordinária - 18.11.25 Baixar
16
dez
2025
Ata de Sessão
ATA N° 24/2025 – 19ª Sessão Ordinária – 04/11/2025
ATA 24-2025 - 19ª Sessão Ordinária - 04.11.25 Baixar
13
nov
2025
Ata de Sessão
ATA N° 23/2025 – 18ª Sessão Ordinária – 21/10/2025
ATA 23-2025 - 18ª Sessão Ordinária - 04.11.25 Baixar
24
out
2025
Ata de Sessão
ATA N° 22/2025 - 17ª Sessão Ordinária – 07/10/2025
ATA 22-2025 - 17ª Sessão Ordinária - 21.10.25 Baixar
14
out
2025
Ata de Sessão
ATA 21-2025 - 16ª Sessão Ordinária - 16.09.25
ATA 21-2025 - 16ª Sessão Ordinária - 16.09.25 Baixar
03
out
2025
Ata de Sessão
ATA N° 20/2025 – 15ª Sessão Ordinária – 02/09/2025
ATA 20-2025 - 15ª Sessão Ordinária - 02.09.25 Baixar
26
set
2025
Ata de Sessão
ATA N° 19/2025 – 14ª Sessão Ordinária – 19/08/2025
ATA 19-2025 - 14ª Sessão Ordinária - 19.08.25 Baixar
02
set
2025
Ata de Sessão
ATA N° 18/2025 – 13ª Sessão Ordinária – 05/08/2025
ATA 18-2025 - 13ª Sessão Ordinária - 05.08.25 Baixar
08
ago
2025
Ata de Sessão
ATA N° 17/2025 - 12ª Sessão Ordinária – 15/07/2025
ATA 17-2025 - 12ª Sessão Ordinária - 15.07.25 Baixar
08
ago
2025
Ata de Sessão
ATA N° 16/2025 - 11ª Sessão Ordinária – 01/07/2025
ATA 16-2025 - 11ª Sessão Ordinária - 01.07.25 Baixar