Lei nº 13.460/2017 · Art. 7º
Documento oficial que apresenta os serviços prestados pela Câmara Municipal de Pontes Gestal, requisitos, etapas, prazos, formas e canais de atendimento.
Lei nº 13.460/2017 · art. 5º
Conforme art. 7º da Lei 13.460/2017, todos os serviços abaixo têm prazo, forma de prestação e canal explícito.
Solicitação de informações públicas sob a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Canal de manifestação do cidadão sobre serviços prestados (Lei nº 13.460/2017).
Apuração de irregularidades e atos ilícitos. Sigilo da identidade garantido quando solicitado.
Consulta a Leis Municipais, Decretos Legislativos, Resoluções e demais atos normativos da Câmara.
Pautas, atas, lista de presença e votações nominais das sessões ordinárias e extraordinárias.
Composição da Casa, biografia, partido, contato e atividade legislativa de cada vereador.
Editais, atos, contratos e atas de registro de preços da Câmara (Lei 14.133/2021).
Acesso a receitas, despesas, folha de pagamento e relatórios fiscais da Câmara.
Sua avaliação ajuda a melhorar continuamente os serviços públicos (Lei 13.460/2017 · art. 23). É anônima e leva menos de 1 minuto.
Pesquisa de Satisfação