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Lei 1285/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
1.733 documentos · série 2021–2025
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Autoriza o Município de Magda a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores…
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