Declarações de Inexistência
Declarações oficiais publicadas pela Câmara Municipal de Magda nos critérios em que não há ocorrência registrada no período, nos termos da Cartilha PNTP 2026 (TCESP/Atricon) e da Lei de Acesso à Informação.
- PNTP 12.8
Documentos classificados (sigilo)
Aguardando publicaçãoLista de documentos classificados como ultrassecreto, secreto ou reservado (LAI art. 23-24).
- PNTP 12.9
Documentos desclassificados (últimos 12 meses)
Aguardando publicaçãoRelação de informações desclassificadas nos últimos 12 meses (LAI art. 30, III).
- PNTP 7.1
Diárias — viagens e deslocamentos
Aguardando publicaçãoRelação de diárias concedidas a servidores e agentes políticos.
- PNTP 7.2
Diárias a particulares
Aguardando publicaçãoDiárias concedidas a pessoas sem vínculo funcional (colaboradores, palestrantes, etc.).
- PNTP 8.7
Licitantes sancionados
Aguardando publicaçãoRelação de licitantes com sanções aplicadas (impedimento, suspensão, inidoneidade).
- PNTP 5.2
Convênios e Terceiro Setor
Aguardando publicaçãoConvênios firmados com entidades do Terceiro Setor (MROSC, OSCIPs, OS).
Sobre este rol de declarações
A Cartilha PNTP 2026 (TCESP/Atricon) estabelece que, quando não há ocorrência num critério avaliado — por exemplo, obras paralisadas, documentos classificados ou renúncias fiscais — o órgão público deve declarar expressamente a inexistência no período, em substituição ao respectivo relatório. Cada declaração tem base legal identificada, período de vigência e é renovada na periodicidade correspondente.