Resoluções

Resolução 109, de 2024 (Altera Regimento Interno)

Resolução 108, de 2024 (Altera Regimento Interno)

https://camaramagda.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/RESOLUCAO-108-2024-ALTERA-REGIMENTO-INTERNO.pdf

Resolução 107, de 2024 (Fixa subsídios Vereadores 2025-2028)

https://camaramagda.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/RESOLUCAO-107-2024-FIXA-SUBSIDIOS-2025-2028.pdf

Resolução 106, de 2023 (Alterações do Regimento Interno)

https://camaramagda.sp.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/RESOLUCAO-106-2023.pdf

Resolução 105, de 2021 (Ouvidoria)

Resolução 104, de 2020

Resolução 103, de 2020

Resolução - Lei de Acesso à Informação

Resolução Lei de Acesso à Informação BAIXAR ARQUIVO COMPLETO

Resolução - 102/2016

Resolução - 101/2016

Resolução - 100/2015

Resolução - 099/2013

Resolução - 098/2013