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PNTP 12.9 · LAI art. 30, II
Documentos desclassificados
Informações que tiveram o grau de sigilo reclassificado ou foram desclassificadas nos últimos 12 meses (art. 30, II, LAI).
Declaração de inexistência: Não houve desclassificação de informações nos últimos 12 meses no âmbito da Câmara Municipal de Magda.
Atualizado em 27/04/2026.