Acesso à Informação · Lei 12.527/2011

e-SIC — Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

Através do e-SIC, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas à Câmara Municipal de Magda, conforme a Lei 12.527/2011 (LAI). Não é necessário cadastro prévio, identificação com firma reconhecida ou declaração de motivo.

Novo pedido de informação

Preencha o formulário para solicitar uma informação pública. Sem necessidade de cadastro prévio.

Acompanhar pedido

Consulte o andamento do seu pedido com o número do protocolo e o e-mail informados. Recurso disponível em caso de negativa.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

PNTP 12.1 e 12.2 — Unidade responsável pelo atendimento presencial e eletrônico

Câmara Municipal de Magda

Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h

Atendimento Presencial · Formulário em Papel

Cidadãos sem acesso à internet podem protocolar pedidos de informação pessoalmente. Imprima o formulário, preencha e entregue na Câmara.

Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h

Formulário em PDF em breve. Enquanto o arquivo não é disponibilizado, compareça ao endereço acima no horário de atendimento — um servidor lavrará o pedido por escrito.

Prazos e recursos (LAI art. 11-20)

PNTP 12.6 — Prazos de resposta, recursos e autoridades competentes

1. Resposta inicial: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

2. Recurso em 1ª instância: em caso de negativa total ou parcial, o cidadão pode recorrer em até 10 dias à autoridade hierarquicamente superior, que tem 5 dias para decidir.

3. Recurso em 2ª instância: mantida a negativa, cabe recurso à autoridade máxima do órgão.

Autoridade de 1ª instância: Diretor(a) Geral da Câmara. Autoridade máxima (2ª instância): Presidente da Câmara.

Regulamentação local da LAI

PNTP 12.5 — Instrumento normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) foi regulamentada no âmbito deste município por decreto legislativo. O texto completo está disponível na seção de legislação deste portal.

Consultar decreto regulamentador →

Relatório anual estatístico

PNTP 12.7 — LAI art. 30, III

Relatório com o número de pedidos recebidos, atendidos, indeferidos, tempo médio de resposta e perfil dos solicitantes.

Relatório 2026 →Relatório 2025 →Relatório 2024 →

Documentos classificados

PNTP 12.8 — Rol de informações classificadas e desclassificadas

Documentos classificados (ultrassecreto/secreto/reservado) →Documentos desclassificados nos últimos 12 meses →

Proteção de dados (LGPD)

Os dados pessoais informados (nome, e-mail, CPF, telefone) são utilizados exclusivamente para o processamento do pedido e comunicação com o solicitante, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

Não é exigido reconhecimento de firma, declaração de responsabilidade, nem apresentação de maioridade ou qualquer outro documento como condição para o pedido.