Lei 1276/2018

Autoriza o Município de Magda a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. [pdf-embedder url="/api/public/v1/magda/files/cmof6eyu902enpjk6vizy15ai" title="Lei 1276"]