Ato normativo vigente
Resolução - Lei de Acesso à Informação
Resolução Lei de Acesso à Informação BAIXAR ARQUIVO COMPLETO
Publicado em 12 de março de 2018
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Acesso à Informação · PNTP 12.5
Regulamentação Local da LAI
Ato normativo da Câmara Municipal de Magda que regulamenta a aplicação local da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Esta página atende ao critério 12.5 do PNTP 2026.
Base legal
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamento federal da LAI
- Constituição Federal art. 5º XXXIII e art. 37 §3º II
- PNTP 2026 critério 12.5 — Divulgação do instrumento normativo local que regulamenta a LAI