Projeto de Lei·28 de abr. de 2026
Projeto de Lei Complementar nº 003/2026
Altera a Lei Complementar nº 383, de 25 de maio de 2023, para disciplinar o pagamento de cumulatividade remuneratória por atribuições inerentes ao cargo. PLC 003 Baixar
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Altera a Lei Complementar nº 383, de 25 de maio de 2023, para disciplinar o pagamento de cumulatividade remuneratória por atribuições inerentes ao cargo.
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