Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar Nº 079/2026 - 13/11/2026 - Cobrança administrativa e extrajudicial da Dívida Ativa
Projeto de LeiNº 079/2026·13 de nov. de 2026·Em tramitação
Projeto de Lei Complementar Nº 079/2026 - 13/11/2026 - Cobrança administrativa e extrajudicial da Dívida Ativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo que acrescenta os arts. 276-A a 276-S e altera os arts. 277 e 285 do Código Tributário Municipal (LC nº 2.244/2021), disciplinando a cobrança administrativa e extrajudicial da Dívida Ativa, o protesto de CDAs, o CADIN Municipal e a averbação das CDAs.
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