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Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.647/2026 - Autoriza alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal
LeiNº 2647/2026·22 de set. de 2026

Lei nº 2.647/2026 - Autoriza alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal

Autoriza o Poder Executivo a alienar nove lotes de terreno sem benfeitorias (Quadras 01 e 02) pertencentes ao patrimônio público municipal, por processo licitatório com base em laudo de avaliação. Os recursos serão destinados a despesas de capital e à amortização de dívidas, com pagamento à vista.

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