Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.642/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Saúde)
LeiNº 2642/2026·25 de ago. de 2026
Lei nº 2.642/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Saúde)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no orçamento vigente, para material de consumo da Atenção Básica em Saúde, com cobertura por anulação de dotação de outros serviços de terceiros, conforme art. 43 da Lei 4.320/1964.
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