Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.641/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Saúde)
LeiNº 2641/2026·25 de ago. de 2026
Lei nº 2.641/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Saúde)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente na Atenção Básica. A cobertura será feita com os recursos previstos no art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
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