Lei Complementar nº 2.449/2024 - Revisão geral anual de 4,62% das remunerações dos servidores

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Américo de Campos, no percentual de 4,62%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, altera referências salariais e dá outras providências.