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Leis

329 documentos · série 1991–2022

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15

jan

2016

Lei

LEI Complementar Nº 035

Dispõe sobre criação de funções para cargos https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/06/LEI-COMPL.-35.pdf

15

jan

2016

Lei

LEI Complementar Nº 034

Dispõe sobre criação de funções para cargos https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/06/lei-complementar-34.pdf

15

jan

2016

Lei

LEI – 1306 – 2016

Autoriza o Município a Prorrogar Estado de Calamidade Pública https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/05/lei_1306.pdf

15

jan

2016

Lei

LEI – 1305 – 2016

Dispõe sobre modificação da Lei Municipal nº 1.220, de 22 de maio de 2013 https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/05/lei_1305.pdf

15

jan

2016

Lei

LEI – 1304 – 2016

Revoga Gratificação de Nível Universitário https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/05/lei_1304.pdf

31

mar

2015

Lei

LEI Complementar Nº 033

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/01/complementar_033.pdf

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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