Lei·15 de jan. de 2016
LEI – 1306 – 2016
Autoriza o Município a Prorrogar Estado de Calamidade Pública https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/05/lei_1306.pdf
Autoriza o Município a Prorrogar Estado de Calamidade Pública
https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/05/lei_1306.pdf