PROJETO DE LEI Nº019/2021 - 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta o disposto nos parágrafos 3. º e 4. ? do art. 100, da Constituição Federal de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. º 62, de 11 de novembro de 2.009, definindo o limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública Municipal deve fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, conforme especifica e dá outras providências.