Câmara Municipal de Pontes GestalPublicaçõesProjetos de LeiPROJETO DE LEI N° 012, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Projeto de Lei·11 de fev. de 2026
PROJETO DE LEI N° 012, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Projeto de Lei nº 12 de 26.01.2026 -Altera o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.631, de 23 de janeiro de 2026. Baixar
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