PROJETO DE LEI Nº018/2022 - 22 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação-ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL,nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências. CLIQUE PARA VER Baixar