PROJETO DE LEI Nº006/2021 - 07 DE JUNHO DE 2021

Projeto de Lei nº006 de 07 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal que "Cria a Gratificação por desempenho de Atividade Delegada nos termos especifica, a ser paga ao Militares do Estado que exercem
atividade Municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Pontes Gestal, e dá outras providências".