Câmara Municipal de Pontes GestalPublicaçõesProjetos de LeiPROJETO DE LEI N.° 031, DE 21 DE AGOSTO DE 2.025
Projeto de Lei·02 de set. de 2025
PROJETO DE LEI N.° 031, DE 21 DE AGOSTO DE 2.025
Projeto de Lei 31 de 21.08.2025 - Altera o art. 2º da Lei 1.314 de 2016 (parcelamento e reparcelamento) Baixar
Documento completo
Outros projetos de lei
Ver todosProjeto de Lei
PROJETO DE LEI N° 012, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°011, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°010, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°009, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026