PROJETO DE LEI N.° 004, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.024.

"Autoriza o Poder Executivo a transferir recursosfinanceiros através de termo de colaboração e/oufomento às organizações da sociedade civil, que especifica e dá providências." Projeto-de-Lei-004-de-08.02.2024-tranferir-recursos-entidades Baixar