Câmara Municipal de Pontes GestalPublicaçõesProjetos de LeiPROJETO DE LEI N.° 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2.026
Projeto de Lei·16 de jan. de 2026
PROJETO DE LEI N.° 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2.026
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a organizações da sociedade civil, por meio de Termos de Colaboração e Termos de Fomento, mediante chamamento público ou, excepcionalmente, por inexigibilidade de chamamento, e dá outras providencias. " Projeto de Lei…
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Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a organizações da sociedade civil, por meio de Termos de Colaboração e Termos de Fomento, mediante chamamento público ou, excepcionalmente, por inexigibilidade de chamamento, e dá outras providencias. "
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