Projeto de Lei·03 de set. de 2018
Projeto de Lei Complementar Nº009/2018
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/09/Projeto-Compl.-09.pdf
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/09/Projeto-Compl.-09.pdf
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