Projeto de Lei Complementar Nº001/2018

- Projeto de Lei Complementar nº 001, de 02 de março de 2018, que: “Dispõe sobre a fixar valor mínimo para a abertura de modalidade licitatória com a finalidade de permissão, ou concessão real de uso, oneroso, de bens públicos a particulares e dá outras providências”; https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/03/Projeto-de-Lei-Complementar-001_2018.pdf