Câmara Municipal de Pontes GestalPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar nº 049/2022, de 11 de Outubro de 2022
Projeto de Lei·11 de out. de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 049/2022, de 11 de Outubro de 2022
Dispõe sobre a criação da CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e da outras providências.
Documento completo
Dispõe sobre a criação da CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e da outras providências.
Outros projetos de lei
Ver todosProjeto de Lei
PROJETO DE LEI N° 012, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°011, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°010, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°009, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026