Câmara Municipal de Pontes GestalPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar nº 045/2022, de 12 de Agosto de 2022
Projeto de Lei·12 de ago. de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 045/2022, de 12 de Agosto de 2022
Dispões sobre a revogação de parte da Lei Complementar nº 19, de 13 de março de 2012 e a outras providências.
Documento completo
Dispões sobre a revogação de parte da Lei Complementar nº 19, de 13 de março de 2012 e a outras providências.
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