Câmara Municipal de Pontes GestalPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar nº 038/2022, de 26 de Abril de 2022
Projeto de Lei·26 de abr. de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 038/2022, de 26 de Abril de 2022
Institui a Reforma da Previdência no âmbito do município de Pontes Gestal, gerido pelo Fundo Municipal de Previdencia de Pontes Gestal - GESTALPREV e consolida a legislação previdenciária.
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Institui a Reforma da Previdência no âmbito do município de Pontes Gestal, gerido pelo Fundo Municipal de Previdencia de Pontes Gestal - GESTALPREV e consolida a legislação previdenciária.
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