Projeto de Lei Complementar nº 032/2021, de 02 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Pontes Gestal (SP), no âmbito do Poder Executivo Municipal, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo Municipal; fixa o limite máximo das aposentarias e pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos Termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2.019; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, conforme especifica e dá outras providências.