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Câmara Municipal de Pontes GestalPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar nº 030/2021, de 09 de Novembro de 2021
Projeto de Lei·09 de nov. de 2021

Projeto de Lei Complementar nº 030/2021, de 09 de Novembro de 2021

Cria o cargo de provimento efetivo de Agente Lançador Tributário e Fiscalização, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme especifica e dá outras providências.

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Cria o cargo de provimento efetivo de Agente Lançador Tributário e Fiscalização, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme especifica e dá outras providências.