Projeto de Lei·20 de nov. de 2019
Projeto de Lei Complementar Nº 013/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 4º E 5º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 Baixar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 4º E 5º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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