Projeto de Lei·25 de set. de 2019
Projeto de Lei - 22/2019
"Dispõe sobre destinação específica de bem imóvel e dó outras providências". CLIQUE PARA BAIXAR O PROJETO DE LEI NA INTEGRA Baixar
"Dispõe sobre destinação específica de bem imóvel e dó outras providências".
Outros projetos de lei
Ver todosProjeto de Lei
PROJETO DE LEI N° 012, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°011, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°010, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N.°009, DE 23 DE JANEIRO DE 2.026.
11 de fev. de 2026