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Projeto de Lei·24 de mai. de 2019

Projeto de Lei - 13/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2019, QUE: "Dá nova redação ao art. 95 da Lei n. 978 de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências." CLIQUE PARA BAIXAR O PROJETO DE LEI NA INTEGRA Baixar

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2019, QUE: "Dá nova redação ao art. 95 da Lei n. 978 de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências."